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Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
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Objetivo
Oferecer serviços que envolve a divulgação de anúncios de empregos e objetivos de candidatos. Buscar sempre formas eficazes de divulgação respeitando a privacidade e interesses dos clientes com o objetivo maior de contribuir de forma efetiva e responsável oferencendo um serviço confiável.
Capacidade para cadastrar-se
Os serviços da Netvagas estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, pessoas que tenham sido inabilitadas no Netvagas, temporária ou definitivamente, ficando, desde já, o usuário advertido das sanções legais do Código Civil, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180 da lei n° 10.406/02.
Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se a Netvagas detectar, através do sistema de verificação de dados, cadastros duplicados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.
Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se por seus representantes legais.
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