Termos e Condições Gerais
As regras de uso do site, para candidatos e empresas.
Termos e Condições Gerais de uso do site
Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
O site www.netvagas.com.br respeita e segue a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet. Garantimos a total privacidade o USUÁRIO e oferecemos meios para cadastrar-se e cancelar o seu cadastro quando desejar.
Objetivo
Oferecer serviços que envolvem a divulgação de anúncios de empregos e objetivos de candidatos e, para as empresas, ferramentas de recrutamento (o projeto de seleção de cada vaga, com as etapas, as mensagens aos candidatos e os relatórios), em que a decisão de contratar é sempre da empresa. Buscar sempre formas eficazes de divulgação respeitando a privacidade e interesses dos clientes com o objetivo maior de contribuir de forma efetiva e responsável oferencendo um serviço confiável.
Capacidade para cadastrar-se
Os serviços da Netvagas estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, pessoas que tenham sido inabilitadas no Netvagas, temporária ou definitivamente, ficando, desde já, o usuário advertido das sanções legais do Código Civil, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180 da lei n° 10.406/02.
Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se a Netvagas detectar, através do sistema de verificação de dados, cadastros duplicados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.
Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se por seus representantes legais.
Privacidade da Informação
Todas as informações ou dados pessoais oferecidos pelo usuário ao site Netvagas é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Tomaremos todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderemos por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de usuários.
Termo de adesão
1. DO OBJETO
1.1. A Netvagas é uma plataforma online que aproxima quem procura trabalho de quem contrata: divulgação de currículos e de vagas, candidaturas, processos seletivos conduzidos pelo site e ferramentas de apoio, inclusive de inteligência artificial.
1.2. A Netvagas não é agência de empregos, não participa da contratação e não garante que uma candidatura, um processo seletivo ou um anúncio resulte em contratação.
1.3. Parte das vagas exibidas é publicada por plataformas de recrutamento parceiras (ATS). Nessas vagas a candidatura continua no site da empresa ou da plataforma, que é a responsável por ela.
2. DOS TIPOS DE CADASTRO
2.1. CANDIDATO: pessoa física, identificada pelo CPF, que procura emprego. Cadastra o currículo, candidata-se às vagas e acompanha os processos seletivos.
2.2. PRESTADOR DE SERVIÇO: pessoa física que trabalha como pessoa jurídica (MEI ou PJ), identificada pelo CPF e pelo CNPJ. Usa o site nas mesmas condições do CANDIDATO: todas as cláusulas deste termo que se referem ao CANDIDATO valem também para ele. O cadastro de PRESTADOR DE SERVIÇO não permite anunciar vagas; para isso é necessário o cadastro de EMPRESA.
2.3. EMPRESA: pessoa jurídica, identificada pelo CNPJ, que anuncia vagas, recebe candidaturas, conduz processos seletivos e mantém o seu banco de talentos. O cadastro de EMPRESA passa por uma pré-validação da Netvagas de até 1 (um) dia útil, para confirmar a veracidade dos dados.
2.4. Cada pessoa (CPF) e cada empresa (CNPJ) pode ter um único cadastro. Não é permitido cadastrar-se em nome de outra pessoa ou empresa. Os serviços são destinados a quem tem capacidade legal para contratá-los.
3. DA ADESÃO
3.1. A adesão acontece com o preenchimento correto dos dados e o clique no botão "Cadastrar". Com esse clique, o USUÁRIO (CANDIDATO, PRESTADOR DE SERVIÇO ou EMPRESA) declara que leu e aceita este termo, os Termos de Uso, a Política de Privacidade e os Esclarecimentos, e que as informações prestadas são verdadeiras e de sua responsabilidade.
3.2. O cadastro de CANDIDATO e de PRESTADOR DE SERVIÇO é ativado pela confirmação do e-mail informado. O cadastro de EMPRESA é ativado após a pré-validação da cláusula 2.3.
4. DO CANDIDATO E DO PRESTADOR DE SERVIÇO
4.1. O cadastro, o currículo e os objetivos profissionais são gratuitos. O CANDIDATO não paga por vaga. A candidatura é sempre gratuita: nas vagas das plataformas de recrutamento parceiras (ATS), ela é feita no site da empresa ou da plataforma; nas vagas das empresas que anunciam na Netvagas, pelo próprio site.
4.2. Nas vagas de ATS definidas pela Netvagas (por exemplo, conforme o canal pelo qual o visitante chegou ao anúncio, ou todas as vagas de ATS), que podem ser a maior parte das vagas do site, o ACESSO PREMIUM libera o acesso facilitado ao link direto de candidatura reunido pela Netvagas. O ACESSO PREMIUM não é a candidatura: ela continua gratuita, no site da empresa ou da plataforma (cláusula 10.2). As vagas das empresas que anunciam na Netvagas nunca pedem o ACESSO PREMIUM. A janela da candidatura informa quando a vaga pede o ACESSO PREMIUM, antes de qualquer pagamento. A cláusula 10 explica em detalhes o que é gratuito e o que faz parte do ACESSO PREMIUM.
4.3. O Netvagas Premium é um pacote de pagamento único, sem assinatura e sem renovação automática, em que um único pagamento dá, ao mesmo tempo, as duas coisas: o ACESSO PREMIUM ao site, pelo prazo do pacote, e o SALDO DE IA no mesmo valor pago, usado nas ferramentas de inteligência artificial (como a análise do currículo, a análise de vaga, o currículo adaptado e as vagas compatíveis). O SALDO DE IA não é um valor a mais nem uma segunda cobrança: é o próprio valor pago, que fica disponível para as ferramentas. Cada ferramenta informa o seu preço antes do uso, e o valor é descontado do saldo a cada uso.
4.4. O CANDIDATO decide se o seu currículo fica disponível para as empresas e pode enviá-lo ao banco de talentos de uma empresa pela página dela, retirando-o quando quiser pela Área do Cliente.
4.5. Nos processos seletivos, é a EMPRESA que conduz as etapas (questionário, teste, entrevista, pedido de documentos, proposta e outras). O CANDIDATO responde pelo site e pode desistir do processo a qualquer momento.
4.6. As sugestões das ferramentas de inteligência artificial são orientações: o CANDIDATO revisa e decide o que aplicar ao seu currículo.
5. DA EMPRESA
5.1. A EMPRESA utiliza a área de recrutamento conforme o plano contratado: planos de assinatura mensal com vagas, usuários da conta e ferramentas de recrutamento, cobrados de forma recorrente pelo intermediador de pagamento. Os valores, limites e condições de cada plano são informados no site e no contrato do plano, aceito no momento da contratação. Condições de transição, quando houver, são informadas no próprio site.
5.2. O plano pode ser cancelado a qualquer momento, sem multa: as cobranças param e o mês já pago vale até o fim do ciclo. Não há reembolso do mês em curso, salvo o disposto no contrato do plano.
5.3. As candidaturas recebidas ficam no projeto da vaga, aguardando a ação da EMPRESA: é ela quem direciona cada candidato para a próxima etapa ou encerra a participação dele. Nenhuma etapa avança sozinha.
5.4. A EMPRESA é responsável pelo conteúdo das vagas que anuncia e pelas mensagens que envia, e se compromete a: anunciar somente vagas reais e lícitas; não cobrar qualquer valor dos candidatos; não pedir dados bancários ou documentos sem necessidade para a seleção; não discriminar candidatos; e usar os dados dos candidatos somente para o recrutamento, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
5.5. O titular da conta da EMPRESA responde pelos usuários que incluir nela e pelos atos praticados por eles. Somente o titular altera os dados, o perfil, os usuários e o plano da conta.
5.6. A página pública da EMPRESA no site exibe apenas dados públicos (nome, logotipo, ramo, cidade e vagas abertas). A EMPRESA escolhe se recebe currículos por ela.
6. DOS PAGAMENTOS E DO CANCELAMENTO DE COMPRAS
6.1. Os pagamentos são feitos por cartão ou PIX e processados por intermediador de pagamento. A Netvagas não armazena os dados do cartão.
6.2. Se o USUÁRIO se arrepender da compra do Netvagas Premium ou de saldo, ou não quiser mais o serviço, basta pedir o cancelamento pelo Suporte: a Netvagas cancela a compra e devolve o valor pago, pelo mesmo meio de pagamento. O direito de arrependimento de 7 (sete) dias das compras pela internet (Código de Defesa do Consumidor, art. 49) vale sempre. Para o plano da EMPRESA vale a cláusula 5.2.
6.3. O ACESSO PREMIUM e o SALDO DE IA têm o mesmo prazo de validade, que depende do pacote escolhido (de 1 mês a 1 ano, conforme o valor) e é informado antes da compra; após essa data não podem mais ser usados. Uma nova compra soma o valor ao saldo e passa a contar o prazo a partir da data da nova compra, quando essa data for posterior à validade atual.
6.4. Nenhum serviço pago é obrigatório para usar o site.
7. DOS DADOS PESSOAIS
7.1. Os dados pessoais são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Política de Privacidade. O USUÁRIO pode consultar, corrigir e excluir os seus dados; o cancelamento da conta, em Minha conta, apaga os dados conforme a Política de Privacidade.
7.2. A Netvagas envia e-mails necessários ao serviço (validação do cadastro, avisos dos processos seletivos, resumos e comunicações da conta). O USUÁRIO pode ajustar as preferências de recebimento na Área do Cliente.
8. DAS RESPONSABILIDADES E CONDUTAS
8.1. O USUÁRIO é responsável pela guarda do seu login e da sua senha e por tudo o que for feito com a sua conta.
8.2. O USUÁRIO não tem autorização para aceitar ou fazer ofertas nem para atuar em nome da Netvagas, sob pena de cancelamento imediato do cadastro, além das medidas judiciais cabíveis.
8.3. A Netvagas não responde pelo conteúdo publicado por terceiros (empresas, plataformas parceiras e usuários), mas remove o que violar este termo assim que tomar conhecimento. Desconfie de qualquer vaga que cobre taxas, cursos ou materiais para a contratação e comunique o Suporte.
9. DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. A Netvagas pode bloquear ou cancelar, sem aviso prévio, cadastros que violem este termo, os Termos de Uso ou a lei.
9.2. Este termo pode ser atualizado; a versão em vigor fica sempre disponível no site.
9.3. Dúvidas e pedidos: Área do Cliente › Suporte.
9.4. Leia também, como parte deste termo: Termos de Uso (https://www.netvagas.com.br/termos/), Política de Privacidade (https://www.netvagas.com.br/politica-de-privacidade/) e Esclarecimentos (https://www.netvagas.com.br/esclarecimentos/). Este termo, na versão em vigor, fica publicado em https://www.netvagas.com.br/termos/.
10. DAS VAGAS DAS PLATAFORMAS PARCEIRAS (ATS) E DO ACESSO PREMIUM
10.1. A Netvagas reúne, organiza e atualiza vagas de emprego divulgadas por empresas e por plataformas de recrutamento parceiras (ATS), permitindo que o USUÁRIO consulte, em um só lugar, informações sobre oportunidades profissionais, como o cargo, a empresa, o local de trabalho e a descrição da vaga, conforme os dados disponibilizados pelas fontes de origem.
10.2. A consulta às informações das vagas é gratuita. Nas vagas das plataformas parceiras (ATS), a candidatura é realizada diretamente no ambiente da empresa ou da plataforma responsável pelo processo seletivo, observadas as condições estabelecidas por ela. A Netvagas não cobra pela participação no processo seletivo.
10.3. O USUÁRIO pode localizar as vagas por outros meios, como mecanismos de busca, sites das empresas e plataformas de recrutamento, e acessar os canais de candidatura disponibilizados pelas respectivas fontes, sem a necessidade de contratar o Netvagas Premium. A Netvagas não impede nem dificulta esse caminho.
10.4. O Netvagas Premium é um serviço opcional, que oferece recursos adicionais de conveniência e produtividade, incluindo:
I — o ACESSO PREMIUM: acesso facilitado aos links diretos ou aos contatos de candidatura das vagas de plataformas parceiras indicadas na cláusula 4.2, conforme informado na janela da candidatura, antes de qualquer pagamento;
II — ferramentas de inteligência artificial de apoio à busca de emprego, como a análise de currículo, a análise de compatibilidade com vagas e a adaptação do currículo, conforme os recursos disponíveis;
III — o SALDO DE IA, no valor pago, para a utilização das ferramentas de inteligência artificial (cláusula 4.3), com o preço de cada ferramenta apresentado antes de cada uso.
Os três recursos vêm do mesmo e único pagamento do pacote (cláusula 4.3): nada é cobrado em dobro.
10.5. A contratação do Netvagas Premium não é obrigatória para consultar as vagas, manter o currículo cadastrado, utilizar os recursos gratuitos da plataforma ou participar dos processos seletivos. O Premium não confere preferência na seleção nem garante entrevista, aprovação ou contratação (cláusula 1.2).
10.6. A Netvagas realiza atividades de coleta, seleção, classificação, organização e atualização das informações sobre oportunidades profissionais. A estrutura e a organização dessa base de dados podem receber proteção jurídica nos termos da legislação aplicável (Lei nº 9.610/1998, art. 7º, XIII, e art. 87), sem que isso implique exclusividade sobre as vagas, os fatos ou as informações de terceiros considerados isoladamente.
10.7. O preço do Netvagas Premium remunera os recursos adicionais efetivamente disponibilizados ao USUÁRIO, conforme a oferta apresentada no momento da compra. Antes de contratar, o USUÁRIO tem acesso ao preço, ao prazo de validade, aos recursos incluídos e às condições de utilização do pacote, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação de defesa do consumidor, inclusive o direito de arrependimento da cláusula 6.2.
10.8. A Netvagas informa, de forma clara e antes de qualquer pagamento, quais recursos são gratuitos e quais dependem da contratação do Premium. A contratação é facultativa, e o USUÁRIO pode utilizar os meios alternativos de localização das oportunidades descritos nesta cláusula.
10.9. A Netvagas não controla a disponibilidade, a atualização ou as condições de candidatura das plataformas externas. Os links e as informações são disponibilizados conforme os dados obtidos das fontes de origem, e alterações feitas por terceiros podem afetar o acesso à oportunidade.
10.10. Contexto legal: este serviço se apoia na livre iniciativa (Constituição Federal, art. 170), na liberdade dos modelos de negócio na internet (Lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet, art. 3º, VIII) e na livre definição de preço (Lei nº 13.874/2019, Lei da Liberdade Econômica, art. 3º, III), e a Netvagas cumpre o dever de informação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, arts. 6º, III, e 31) e do Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico). A menção a essas normas descreve o enquadramento do serviço: não afasta nem limita nenhum direito do USUÁRIO previsto na legislação de defesa do consumidor.